Assessoria de Imprensa

Ângela Portela comemora sanção da MP do Enquadramento, mas critica vetos

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) comemorou, nesta terça-feira (20), da tribuna do Senado, a sanção presidencial da Lei 13.681, oriunda da Medida Provisória 817 e que disciplina o enquadramento na União dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Mas protestou contra os vetos parciais, que deixaram de fora algumas categorias, como os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

“A sanção da lei é uma boa notícia para quem espera o enquadramento há tanto tempo. Estou feliz com isso. Lamentavelmente, foi sancionada com vetos abrangentes, que vão afetar muitas pessoas”, ressalvou.

Ângela comemorou a manutenção, no texto sancionado, de emendas de sua autoria, beneficiando diversas categorias: os servidores da Secretaria de Segurança Pública, que, caso enquadrados, terão o salário triplicado; os servidores da Secretaria de Planejamento e Orçamento, que passaram para os cargos de analista e técnico de planejamento e orçamento; e os professores, que terão direito à opção pelo Plano de Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), o que pode representar 45% de aumento salarial e mais perspectiva de progredir na profissão.

Prazo eleitoral

A senadora prometeu dar continuidade à luta para derrubar os vetos no Plenário do Senado. Porém, disse que não espera contar com o líder do governo na Casa, Romero Jucá (MDB-RR). “Para ele, o enquadramento é apenas uma ferramenta eleitoral”, acusou. Ela lembrou que na véspera Jucá gravou um vídeo afirmando que “depois da eleição o trabalho continua” – o que, segundo ela, é a admissão por ele, pela primeira vez, de que não haverá enquadramento antes das eleições de 2018. A lei eleitoral proíbe inclusões no quadro de servidores da União nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, após o próximo dia 7.

Para Ângela, os vetos se baseiam na alegação, para ela “ridícula”, de que alguns dispositivos da lei prejudicariam “o esforço fiscal empreendido no país”. “O direito adquirido há três décadas não pode estar sujeito a um arrocho fiscal momentâneo. O servidor que faz jus ao enquadramento desde 1988 não pode pagar, 30 anos depois, o preço de uma crise que ele não criou”, afirmou.

Na opinião de Ângela, o veto presidencial desrespeitou também “o princípio da isonomia” – por exemplo, ao impedir certas categorias de ascender na tabela de vencimentos do nível auxiliar para o nível intermediário, como as de agente de vigilância, de portaria e de serviços de engenharia, telefonistas, motoristas oficiais e auxiliares operacionais das classes C e D. No quadro da União, essas funções são de nível intermediário.

A mesma falta de isonomia, segundo ela, se dá com os professores que permaneceram no Plano de Retribuição de Cargos e Empregos, o chamado PUCRCE, e que não poderão passar para o Ensino Básico Federal. “Esses professores são pioneiros da transformação do ex-Território em Estado. Muitos estão aposentados ou próximos da aposentadoria. Se o veto não for derrubado, continuarão sem esperança de um salário digno depois de décadas de trabalho e dedicação ao magistério”, lamentou.