Assessoria de Imprensa

Aprovação da PEC 199 é mais que justa, comemora Ângela Portela

A senadora Ângela Portela (PDT/RR) comemorou nesta quarta-feira, 29, na tribuna do Senado, a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição 199, que inclui no quadro funcional da União, servidores que trabalharam na instalação dos estados de Roraima e do Amapá, no período de 1988 a 1993.

“A aprovação desta PEC é mais que justa, pois atende a uma reivindicação histórica dos servidores de Roraima, que desempenharam suas funções nos órgãos do território e do estado, prestando serviços à população e ajudando na estruturação do nosso ente federado”.

A senadora, que acompanhou todo o processo desta PEC, destacou o papel dos parlamentares da bancada federal de Roraima, que contribuíram para o enquadramento dos servidores de Roraima. “Todos nós, da bancada federal, acompanhamos essa PEC histórica, e tivemos papel importante no esforço de vê-la, enfim, aprovada”, afirmou a senadora. Ela ressaltou seu “orgulho em ter participado, com muito empenho, de todas as iniciativas legislativas voltadas a fazer justiça aos servidores públicos de Roraima”, festejou.

Aprovada em segundo turno, por 340 votos, a proposta deverá ser promulgada e publicada, em forma de Emenda Constitucional, que deverá ser regulamentada pelo governo federal.

História da PEC 199

As iniciativas legislativas para enquadrar os servidores de Roraima e Amapá começaram em 2005. Em 2011, foi apresentada a PEC 111, que, aprovada, foi convertida na Emenda Constitucional 79, de 2014, e regulamentada pela Medida Provisória 660/2014.

Já a PEC 199 teve origem em 2016, quando a Advocacia-Geral da União se manifestou contrária ao Parecer FC-3/89. Em relatoria, o senador Randolfe Rodrigues ampliou a PEC 199, contemplando servidores da Secretaria de Segurança Pública, servidores denominados 1050 e 992 do Amapá, fiscais de tributos que já optaram pelo quadro da União e aposentados e pensionistas de Roraima e do Amapá. Depois de aprovada pelo Senado, em março de 2016, a PEC 199 foi votada, em primeiro turno, na Câmara, em maio. Agora, aprovada em segundo turno.