Assessoria de Imprensa

Emendas de Ângela Portela são acolhidas em MP 817

 

A senadora Ângela Portela (PDT/RR) comemorou hoje (27), o acolhimento de emendas de sua autoria, apresentadas à Medida Provisória 817, de 2018, que trata das tabelas de salários, vencimentos, soldos e vantagens dos servidores dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima.

As emendas de Ângela que foram integradas à MP 817 alcançam cerca de 2.500 servidores do extinto Território de Roraima bem como os que serão enquadrados na União, por força da Emenda Constitucional 98 (EC-98), de 2017. Esta emenda foi editada para regulamentar o enquadramento de pessoas que tenham mantido qualquer tipo de vínculo empregatício com os ex-territórios de Roraima e Amapá.

Das 14 emendas apresentas por Ângela Portela à MP 817, com a finalidade de aperfeiçoar o texto, quatro foram acolhidas pelo relator, senador Romero Jucá, líder no governo Temer no Senado, e beneficiam segmentos por ela elencados.

“Minhas emendas aprovadas beneficiam com o enquadramento no plano de carreira atual, os professores do antigo plano de classificação e retribuição de cargos e empregos (PUCRCE). Alcançam, também, professores que poderão entrar para o Plano de Carreira do Magistério Básico, Técnico e Tecnológico, apresentando diploma atual. Melhoram a vida de servidores dos cargos de Agente de Portaria, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Motoristas, Telefonistas, Vigilantes e Agentes de Engenharia, que sairão do nível auxiliar para o nível intermediário, com uma remuneração melhor. Enquadram, por fim, servidores lotados na Secretaria de Planejamento, que ficarão em cargos da Carreira de Planejamento e Orçamento”, comemorou a senadora.

Ela criticou, porém, emendas por ela apresentadas, que foram rejeitadas pelo relator da MP 817.

_ “É reprovável a intolerância do relator desta MP, que não acolheu emendas importantes como a prova testemunhal, a manutenção das leis 12.800/2013 e 13.121/2015, bem como emendas referentes aos servidores do Poder Judiciário e da Secretaria de Segurança e a que inclui o nome de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderiam beneficiar os empregados, com a opção pelo enquadramento no quadro federal”, lamentou. 

O que é a MP 817

Constituída de 37 artigos e sete anexos, a Medida Provisória 817, de 2018, editada pelo governo federal, visa regulamentar as Emendas Constitucionais de números 60 (2009), 79 (2014) e 98 (2017), que tratam da situação dos servidores dos ex-territórios federais. Estima-se que esta MP alcançará aproximadamente 30 mil agentes públicos dos extintos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, com o direito de opção por integrar quadro em extinção da administração pública federal. Em Roraima, vivem na condição de servidores do ex-território e que lutam pelo enquadramento na União, cerca de 12 mil pessoas.