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Senado aprova projeto de Ângela que destina fundo a custear habilitação de motoristas de baixa renda

Senado aprova projeto de Ângela que destina fundo a custear habilitação de motoristas de baixa renda

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei da senadora Ângela Portela (PDT-RR) para  custear o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda. Essa medida faz parte de um pacote destinado a combater a escalada de acidentes de trânsito no País.

O projeto prevê a utilização de recursos do  recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, o  Funset.  Para tanto, a proposição modifica a redação do art. 320 da Lei do Trânsito para acrescer às destinações hoje estabelecidas, com exclusividade, para os recursos do Funset oriundos da receita arrecadada com a cobrança de multas.

Essa verba, hoje, é gasta principalmente em despesas administrativas. O site Contas Abertas constatou uma série de ineficiências e inadequações relativamente aos propósitos do Funset, como têm denunciado entidades sociais ligadas ao setor. Por exemplo, em 2012, apenas 7% do orçamento do Fundo foi investido em segurança e educação de trânsito.  Ângela pretende utilizar esses recursos para prevenir acidentes, de várias formas.

Assim, o texto determina que receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e no financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda.

O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança, educação de trânsito e financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, nas categorias A, B, C, D e E.

“Não podemos aceitar o crescimento exponencial dos acidentes de trânsito, que colocam muitas vidas em risco. Sabemos que, em grande parte, eles se devem à falta de sinalização e de educação de trânsito. Especialmente nas periferias urbanas e nas regiões mais afastadas dos grandes centros, uma parcela significativa dos condutores de veículos – de caminhões a motos – sequer conta com carteira de habilitação, por falta de tempo, de acesso e de recursos para custear seu preparo”, alerta a senadora.

O desafio se estende também ao preparo de motoristas profissionais, tanto para o transporte urbano quanto para o rodoviário. No setor de transportes, a despeito do dinamismo da economia, dezenas de milhares de postos de trabalho para condutores têm se mantido ociosos em decorrência da escassez de motoristas devidamente habilitados para o exercício dessa atividade.  As empresas de transportes, que buscam motoristas para ônibus e caminhões, falam até na expectativa de um apagão de mão de obra, caso nada seja feito para integrar mais pessoas qualificadas a esse mercado de trabalho.

O projeto de Ângela Portela, já aproado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos Econômicos, segue agora para a Câmara dos Deputados.